Domínios

O domínio é o nome pelo qual o seu site é conhecido na Internet. Um domínio é um endereço do género www.empresa.com que permite aos visitantes acederem à sua página. A existência de um domínio é assim o principal fator de sucesso na Internet, na medida em que será o nome pelo qual o seu site será conhecido perante os visitantes.

Condições Domínios

Os domínios têm como validade o período pelo qual foram registados e pagos sendo únicos em toda a Internet, reservando-se a PublinetPt no direito de o suspender caso o pagamento da renovação não seja efetuado.

A PublinetPt assume aceitar todas e quaisquer alterações que o cliente entenda por bem efetuar.

Declaramos ainda aceitar a transferência do domínio para outra entidade desde que devidamente solicitado por escrito. A partir do momento em que o cliente altera os diversos parâmetros do domínio (DNS ou URL ) a PublinetPt não se responsabiliza pelo seu correto funcionamento.

Todos os domínios registados não podem ser removidos / cancelados ficando obrigatoriamente registados pelo período contratado. Poderemos eventualmente e caso o cliente o entenda desativar os domínios, sendo para tal necessário um pedido por escrito.

A PublinetPt não se responsabiliza por erros no nome do domínio resultantes de uma incorreta subscrição por parte do cliente, não podendo assim haver lugar a qualquer reembolso. O titular do domínio (cliente) é responsável pelos conteúdos e endereços para onde o domínio aponta.

Valores, Pagamentos e Faturação

Os valores do serviço de registo de domínio está definido na tabela de preços existente na página. Reservamo-nos no direito de a qualquer altura atualizar os preços dos registos. Os pagamentos deverão ser efetuados até à data indicada na sua área de cliente. Caso não se verifique o mesmo, a PublinetPt, reserva-se no direito de suspender o domínio não podendo ser responsabilizada por perdas ou prejuízos daí resultantes. Para informações relativas aos pagamentos, deverá consultar a área de clientes. Todos os serviços por nós prestados são passíveis de faturação. Desta forma após a receção do pagamento a PublinetPt enviará por email respetivo recibo.

Qualquer desistência de serviço, terá de ser efetuada por e-mail, e no prazo mínimo de trinta (30) dias de antecedência. Os avisos de pagamento serão enviados com cinco dias de antecedência via e-mail. Após a data limite concedemos mais cinco dias. Findo este período a conta será suspensa sendo depois cancelada. O cliente é responsável por manter todos os dados de contacto / faturação atualizados não podendo a PublinetPt ser responsável por enganos resultantes desta situação. Na eventualidade de um atraso no pagamento os serviços o cliente poderá efetuar a renovação no prazo de 30 dias. Caso o mesmo não seja entretanto regularizado, o endereço será definitivamente cancelado.

A PublinetPt, não se responsabiliza por eventuais perdas ou prejuízos que daí advenham.

Condições Gerais de Prestação de Serviços de Internet

Dora Ferreira proprietária da Marca PublinetPt com número de registo 449956 presta serviços de Internet aos seus clientes na qualidade de intermediária, nomeadamente:

Registo de domínios

Alojamento para sites.

A Empresa AlmourolTec serviços de informática e internet, LDA fornece os referidos serviços aos clientes aquando contratados através de Dora Ferreira.

Nestes termos o cliente toma conhecimento e aceita as condições contratuais referentes às Condições Gerais de Prestação de Serviços de Internet fornecidas pelo prestador do serviço - AlmourolTec serviços de informática e internet, LDA que se rege pelos seguintes termos:

1. Sujeitos e Objeto:

1.1 - As presentes condições gerais, doravante CG, são destinadas a reger juridicamente os termos e condições em que se processará a prestação de serviços de internet, pela AlmourolTec serviços de informática e internet, LDA, sediada em Estrada Nacional, 3, Constância Shopping 9 C - 2250.028 CONSTÂNCIA com o nº de Identificação Fiscal: 502665696, doravante designada pela sua marca registada PTisp numerada 399677, e o subscritor dos serviços, doravante designado por CONTRATANTE.

1.2 - Em anexo o CONTRATANTE terá acesso às Condições específicas do serviço que desejar subscrever.

1.3 - Com a confirmação do fornecimento do serviço o CONTRATANTE aceita expressamente, sem reservas ou ressalvas, todas e quaisquer das presentes cláusulas, ou cláusulas em anexo referentes, em específico, aos serviços a subscrever.

1.4 - O pagamento referente à subscrição do serviço novo ou à renovação de um serviço já existente é, também, considerado como aceitação, sem reservas nem ressalvas das presentes cláusulas, e cláusulas em anexo quando o sejam necessárias ao serviço.

1.5 - O preenchimento a ficha de clientes ou, a indicação voluntaria de dados para esse fim, e entendida como declaração de aceitação por parte do CONTRATANTE do tratamento e armazenagem desses dados, pela PTisp, para os fins comerciais a que se destinam.

1.6 - Nos termos do 1.5 os dados fornecidos pelo CONTRATANTE serão armazenados pela PTisp até declaração expressa solicitando a sua eliminação por parte do CONTRATANTE.

1.7 - No decorrente dos pontos 1.5 e 1.6, como a PTisp não consegue antever se o CONTRATANTE pretenderá manter o serviço, mesmo depois do seu não pagamento à data de renovação, é possível que continuem a ser enviados e-mails de aviso de pagamento, bem como outros e-mails de informação.

1.8 - Se for do interesse do CONTRATANTE não mais ser contactado pela PTisp, nos termos do 1.7 e outros, deverá agir em conformidade com o 1.6.

2 - Todas as palavras ou expressões, a seguir elencadas, devem ser entendidas conforme o respetivo significado:

Área de Clientes ou myPTisp - Zona on line exclusiva para clientes PTisp, com acesso restrito por login e password e que permite ao CONTRATANTE gerir o(s) seu(s) serviço(s), alterar os já subscritos e/ou subscrever novos, tendo acesso a datas de renovação e outras informações importantes. Permite ainda editar e modificar os dados de contacto, facturação e emails de contacto, sendo que para estas alterações deverá atender ao estipulado nestas CG.

Backups - Cópias de Segurança.

Código de Cliente ou PT - Código alfanumérico atribuído pela PTisp ao contratante, no sentido de possibilitar a sua rápida e eficiente identificação. Este código é composto pela junção invariável de duas letras - PT - e variável de algarismos resultando em algo semelhante a PT-12345.

Código de Serviço ou PG - Código alfanumérico atribuído pela Ptisp ao(s) serviço(s) contratante, no sentido de possibilitar a sua rápida e eficiente identificação de entre os demais. Este código é composto pela junção invariável de duas letras - PG - e variável de algarismos resultando em algo semelhante a PG-12345. A cada serviço corresponde um PG diferente e irrepetível.

Código de Pagamento ou PI - Código alfanumérico atribuído pela PTisp à(s) ordem(ns) de pagamento(s) efetuadas pelo contratante. Este código existe no sentido de possibilitar a rápida e eficiente identificação do pagamento em si e dos serviço(s) a que se refere. Este código é composto pela junção invariável de duas letras - PI - e variável de algarismos resultando em algo semelhante a PI-12345. A cada ordem de pagamento corresponde um PI diferente e irrepetível. O PI é gerado pela ordem de pagamento e não pelo pagamento em si, pelo que se um PI não for pago em quinze dias será automaticamente cancelado, assim se o CONTRATANTE quiser efetuar o pagamento terá que ser gerado novo PI.

Código de Suporte ou Support PIN - O PIN é um código identificativo gerado na área de clientes, pelo próprio CONTRATANTE, ou outro com acesso legitimo, e que, ao indica-lo lhe permitirá dirigir-se aos nossos serviços, por qualquer meio, requerendo dados confidenciais.

O código PIN, para segurança do CONTRATANTE, tem um tempo de uso reduzido a 45 minutos e sempre que seja gerado um novo PIN o anterior, se ainda em uso, será automaticamente apagado.

CC PTisp - Entenda-se por CCPTisp o serviço de carregamento de conta-corrente, mediante o qual o CONTRATANTE poderá efetuar um pagamento que será devidamente faturado e lançado como saldo positivo em conta-corrente, para depois, oportunamente, ser usado, no ato de renovação/subscrição dos serviços para os quais o CONTRATANTE indique a conta-corrente como meio de pagamento.

Email Autorizado - O email autorizado é o email principal que o CONTRATANTE fornece como email de contacto no ato da subscrição e que poderá ser alterado pelo CONTRATANTE a todo o tempo notificando a PTisp da alteração ou requerendo à PTisp que esta seja feita. Para este endereço de email serão sempre enviadas todas as informações e notificações a que a PTisp se encontre obrigada e outras, mesmo que possam ser igualmente enviadas para outro endereço de email autorizado (2.1 e 2.2).

Todas as alterações e solicitações confidenciais e fundamentais à prestação de serviço devem partir deste endereço de email, ou outro para o fim indicado, salvo se for indicado support PIN (2.1 e 2.2).

Email Financeiro - O endereço de email que o CONTRATANTE poderá oportunamente colocar na área de contacto ou indicar para que seja adicionado como endereço para o qual estará a PTisp autorizada a fornecer todos os dados acerca de questões financeiras.

Email Técnico - à semelhança do email financeiro, este será o endereço de email para onde a PTisp poderá enviar todos os dados técnicos, inclusive os dados confidenciais de acesso a serviços.

Endereço de IP Hostname - endereço que a PTisp fornece ao CONTRATANTE para que a segunda possa aceder e administrar o seu serviço.

Formulário de Subscrição - formulário de registo on line que existe na página da internet da PTisp, que se refere a um qualquer serviço e que permite a subscrição do serviço pelo CONTRATANTE, servindo os dados fornecidos neste formulário para preenchimento dos dados da área de clientes.

Partes - Por partes deverá entender-se as intervenientes na contratação, PTisp e Contratante.

Procedimento de Alteração de Email Autorizado - Quando o contratante perder, por algum motivo, o acesso ao endereço de email autorizado deverá preencher o formulário de alteração de email autorizado, minuta em anexo a estas CG, fazendo-o acompanhar dos documentos de junção obrigatória nele indicados.

Proposta de Serviço - O que a PTisp se compromete a prestar mediante a subscrição de um determinado serviço, que poderá ser apresentada por proposta remetida por email ou pelo que se encontra estipulado na página da PTisp na Internet a propósito do serviço em questão.

PUA - Politica de utilização aceitável disponível para consulta e download, e que deve ser tida como anexo integrante das presentes CG.

Terceiro Reclamante - Sujeito que vem junto da PTisp arguir ser legítimo titular de um serviço, mediante apresentação de documento prova bastante da sua titularidade, muito embora não seja o inscrito na área de clientes.

Username - código identificativo do CONTRATANTE no acesso aos serviços fornecidos pela PTisp. Este código é oferecido ao CONTRATANTE pela PTisp.

Password - código de acesso aos serviços que inicialmente é fornecido pela PTisp, mas que deve ser alterado e zelosamente guardado pelo CONTRATANTE.

3. Obrigações e Restrições Imputadas ao CONTRATANTE:

3.1- Restrições:

a) Os servidores da PTisp não poderão ser origem, intermediário, ou endereço de destino envolvido na transmissão de “Spam”, sendo considerado por “Spam” todos os e-mails, não solicitados cujo alvo sejam newsgroup, faxes, e e–mails. [limite máximo de envio de emails: 500 por hora]

b) É proibido ao CONTRATANTE o uso de qualquer programa/ficheiro que consuma demasiados recursos no servidor ou prejudique o bom funcionamento dos mesmos ou dos de terceiros.

c) Qualquer tentativa, por qualquer forma, de destruir ou causar danos nos servidores é proibida.

d) Nos servidores da PTisp será interdito qualquer material relacionado com comércio de sexo e prostituição, pornografia, pedofilia, xenofobia, racismo e warez bem como qualquer outro conteúdo previsto como ilegal e punido nos termos da lei Portuguesa.

e) Sites que apontem para sites com os conteúdos referidos na alínea d) são igualmente tidos como proibidos.

f) É considerado interdito todas as atividades consideradas como proibidas na PUA.

g) No caso de o CONTRATANTE violar, por alguma forma o estipulado nas acima referidas alíneas: a; b; c; d e e, a PTisp reserva-se no direito de desativar imediatamente o serviço em questão sem qualquer obrigação de aviso prévio ou reembolso.

h) Para além das autoridades legalmente reconhecidas, entre as partes, a PTisp será considerada árbitro único, responsável por avaliar o que é ou não considerado por violação ao estipulado como proibido nas CG.

i) Nos termos da lei, a PTisp poderá exigir do CONTRATANTE uma indemnização pelos danos causados pela(s) violação(ões) às CG, quando assim se justifique.

3.2 - Obrigações:

a) Efetuar pontualmente os pagamentos a que ficará obrigado depois da subscrição do serviço.

b) Disponibilizar à PTisp todas as informações, mesmo as confidenciais, que se afigurem justificadamente necessárias para assegurar a manutenção e boa prestação do serviço.

c) Abster-se de qualquer conduta que possa ir contra o estipulado como proibido no 3.1.

d) Manter devidamente atualizados todos os dados de contacto, principalmente os usados para efeitos de faturação, estando obrigado a informar a PTisp via email quando proceda à alteração dos dados.

e) O email indicado na área de clientes como email principal de contacto – email autorizado - não poderá ser alterado sem aviso/solicitação prévia à PTisp para esse fim, bem como o número de identificação fiscal.

f) Se o CONTRATANTE por algum motivo perder acesso ao endereço de email autorizado terá que se submeter ao procedimento de alteração de email autorizado.

g) O CONTRATANTE deve assegurar e proteger, em quaisquer circunstâncias, a confidencialidade dos username e password que lhe sejam fornecidos pela PTisp, nomeadamente não os revelando a terceiros e não operando em condições que permitam a sua descodificação e cópia.

h) Caberá ao CONTRATANTE a definição dos termos de acesso e definição das condições de uso de username e passwords fornecidas pela PTisp ao CONTRATANTE por outros utilizadores que não o próprio.

i) Nos casos previstos na alínea anterior, o CONTRATANTE será encarregue de assegurar o cumprimento das presentes CG, sendo por tal responsável perante a PTisp e terceiros.

j) O CONTRATANTE compromete-se a identificar-se sempre que aceda aos serviços Ptisp usando os elementos de identificação que lhe tenham sido atribuídos pela PTisp, nomeadamente PT; PG;PI e PIN

k) O CONTRATANTE compromete-se a não utilizar, em hipótese alguma, os elementos de identificação atribuídos a outros CONTRATANTES.

l) É direito do CONTRATANTE desistir do serviço pelo que o poderá fazer ao não efetuar o pagamento de renovação do serviço.

4. Obrigações Imputadas à PTisp:

4.1- Após o serviço ser subscrito pelo CONTRATANTE a PTisp irá, em pouco tempo, enviar um email com os dados do serviço e informações de pagamento que se entende como declaração de aceitação à subscrição do CONTRATANTE.

4.2 - A PTisp obriga-se a ativar o serviço contratado poucas horas (normalmente 24 horas úteis), contadas a partir do cumprimento integral das formalidades exigidas no que concerne a pagamentos (cfr. Artº6.14;6.15 e 6.16 ) e salvo impedimento por força maior ou quaisquer circunstâncias externas que não possam ser controladas pela PTisp.

4.3 - Nos serviços que dependam de dados de acesso para promover o seu uso por parte do CONTRATANTE, a PTisp deverá envia-los para o email autorizado, no momento de inicio da prestação do serviço.

4.4 - A promover a conexão dos seus servidores à Internet como forma de operacionalizar a exibição do conteúdo da CONTRATANTE. Ou, em caso de outros serviços, a agir em conformidade no sentido de permitir o uso normal do serviço contratado por parte do contratante.

4.5 - Administrar o ambiente em que estiver localizado o servidor que alojar o conteúdo da CONTRATANTE, bem como qualquer outro equipamento em conformidade com o estabelecido para o serviço em questão.

4.6 - No caso dos serviços de alojamento, identificar os problemas de interrupção na comunicação de dados, por TCP/IP, entre o servidor da PTisp que alojar o conteúdo da CONTRATANTE e a Internet.

4.7 - No caso dos serviços de alojamento, disponibilizar um endereço IP ou hostname que permita a ligação 24/7 ao servidor que alojar os conteúdos da CONTRATANTE.

4.8 - Quando ocorra que um servidor esteja impedido de trabalhar por necessidade de intervenção técnica, e isso possa perturbar a corrente prestação do serviço contratado, a PTisp compromete-se a faze-lo com a maior brevidade possível, reduzindo ao mínimo de quebra do serviço.

4.9 - Nos casos expostos no 4.8 a PTisp compromete-se a avisar o CONTRATANTE, por email, para o email autorizado, em prazo razoável, salvo motivo de força maior ou urgência justificada.

4.10 - Quando assim contratado, a PTisp obriga-se a operar ao procedimento de Backups dos últimos dez dias, afim de poder disponibilizar cópias de segurança atualizadas, salvo impedimento por força maior ou quaisquer circunstâncias externas que não possam ser controladas pela PTisp.

4.11 - Empenhar os melhores esforços para que o sistema bloqueie acessos indevidos e lesivos ao Servidor em que estiverem inseridos os Conteúdos da CONTRATANTE.

4.12 - Facultar ao CONTRATANTE uma adequada assistência técnica para responder brevemente a quaisquer solicitações ou pedidos de esclarecimentos. Desde que haja razoabilidade na solicitação de auxílio e na medida que lhe seja possível prestar.

5 - Responsabilidades:

5.1 - O CONTRATANTE Entende e Aceita:

a) A política de privacidade que está publicada na página da PTisp.

b) A impossibilidade de garantir um uso contínuo, sem interrupções e totalmente livre de utilizações não autorizadas.

c) Poderá ocorrer que o servidor esteja impedido de trabalhar e que tal possa conduzir a uma quebra dos serviços, perda ou dano de conteúdos.

5.2 - Pelo que, nos casos referidos nas alíneas a e b do ponto 5.1, a PTisp afasta, na medida do permitido por lei, a sua responsabilidade.

5.3 - A PTisp não está obrigada a configurar ou fornecer qualquer serviço que não esteja previsto expressamente na proposta de serviço.

5.4 - Não pode ser imputada qualquer responsabilidade à PTisp por perdas (diretas indiretas ou consequentes) ou danos emergentes da assistência a que está obrigada pelo 4.12, quer pela forma como foi prestada, aconselhada ou não prestada, salvo nos casos previstos por lei.

5.5 - A PTisp não será responsabilizada por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas de username e passwords, que uma vez fornecidos(as) ao CONTRATANTE passam a estar à sua inteira responsabilidade como o estipulado no 3.2 g);h) e i).

5.6 - A PTisp exime-se de qualquer obrigação de prestar assistência ou qualquer tipo de suporte técnico e esclarecimento aos clientes do CONTRATANTE revendedor, uma vez que o serviço é prestado ao CONTRATANTE e não ao consumidor final.

5.7 - Quaisquer tipos de danos, prejuízos ou lucros cessantes que possam advir da defeituosa prestação de serviço, mesmo que por responsabilidade da PTisp, não são ressarcíveis ao cliente do CONTRATANTE revendedor.

5.8 - A PTisp não será responsável por qualquer litígio em que o CONTRATANTE seja parte e que o oponha a um terceiro, devido ao uso, direto ou indireto, do Serviço. Nomeadamente não se responsabilizando por qualquer irregularidade decorrente do uso do nome(s) do domínio(s).

5.9 - A PTisp não é responsável por quaisquer queixas feitas por terceiros de que os nomes de domínio registados (ou de registo solicitado) pela Ptisp infrinjam ou ofendam quaisquer regras, restrições impostas por lei no que concerne ao registo de marcas e empresas.

5.10 - A PTisp exime-se de qualquer responsabilidade se em qualquer momento, discricionariamente, divulgar a informação necessária para cumprir a lei, regulamentos, ordens judiciais ou públicas, e, na totalidade ou em parte, editar, recusar colocar on-line ou remover a informação ou conteúdos do CONTRATANTE.

5.11 - A PTisp não é responsável nos termos destas CG nem em termos extracontratuais, por quaisquer perdas ou danos (incluindo perdas ou danos naturalmente emergentes no decurso dos acontecimentos) incluindo, sem limitação, lucros cessantes, perda da reputação, ou qualquer outra perda financeira ou danos resultantes de, ou relacionados com:

a) Quaisquer atos, omissões, falhas ou atrasos ocorridos sem negligência ou dolo da parte da PTisp, ou quando a boa prestação do serviço esteja sujeita a influência de circunstâncias externas e não controláveis pela PTisp;

b) Falha de um Registo ou falha dos servidores por motivos de força maior.

5.12 - A PTisp, não afasta com estas CG, as responsabilidades que lhe são impostas pela Lei Nº 24/96 ou qualquer outra responsabilidade que nos termos lei não possa ser afastada.

5.13 - A PTisp responsabiliza-se pelos prejuízos e danos emergentes da defeituosa prestação dos seus serviços ou incumprimento das obrigações que lhe são imputadas nestas CG nos termos e nas medidas estipuladas pela lei.

6. Custos e Formas de Pagamento:

Os custos de formas de pagamento são as acordadas com o revendedor, neste caso com a PublinetPT de Dora Sofia Silvério Ferreira e que constam no contrato de prestação de serviços entre o cliente e a mesma, ajustadas às seguintes clausulas:

6. Custos e Formas de Pagamento:

6.1 - Os valores dos serviços são os definidos entre o revendedor e o cliente.

6.2 - A PTisp reserva-se no direito de, razoavelmente, atualizar os preços referidos na alínea anterior, informando com antecedência de quinze dias, para o endereço de email principal, acerca referida alteração.

6.3 - Encontrando na alteração de preços motivo bastante, o CONTRATANTE poderá fazer uso do seu direito de rescisão nos termos em que é previsto no ponto 3.2 l).

6.4 - O tempo de prestação de serviço começa a contar a partir do momento em que este é ativo pela PTisp e termina na data indicada respetivamente na área de cliente do CONTRATANTE.

6.5 - A PTisp compromete-se a enviar avisos de pagamento, por correio eletrónico para email autorizado/principal, com a devida antecedência da data de expiração indicada na área de clientes do CONTRATANTE (crf.6.4).

6.6 - Os pagamentos deverão ser efetuados até à data de expiração indicada na área de clientes do CONTRATANTE. (cfr. 6.4).

6.7 - A cada ordem de pagamento será associado um PI.

6.8 - A uma ordem de pagamento não corresponde necessariamente um pagamento, pelo que Um PI pode ser um PI pago ou a pagamento.

6.9 - Sempre que for gerado um PI o CONTRATANTE será notificado para o email autorizado.

6.10 - A um PI a pagamento pode ser associado, a pedido e nos termos do artº6.25, a um documento contabilístico.

6.11 - Um PI a pagamento sem documento associado tem o prazo de validade de 15 dias, findos os quais este PI caduca não podendo ser considerado para futuros pagamentos.

6.12 - O uso de um PI caducado pode originar a não deteção do pagamento.

6.13 - Os termos da 6.11 e da 6.12 a Ptisp não se responsabiliza das consequências que possam advir do uso de um PI caducado.

6.14 - Se o CONTRATANTE optar pelo método de pagamento transferência bancária:

a) A PTisp não está obrigada a detetar por si só um pagamento por transferência bancária.

b) Para que o pagamento seja considerado efetuado o CONTRATANTE está obrigado a enviar por email, para a PTisp, o comprovativo da sua transferência.

c) No descritivo da transferência deverá ser indicado o PI ou o PG para qual a transferência diz respeito.

d) No caso do CONTRATANTE optar por não enviar um e-mail a partir do seu endereço, mas apenas a notificação a partir do banco não poderá ser garantido que a PTisp o receba, pelo que, em caso de não receção desse email e a consequente não deteção do pagamento não será da responsabilidade da Ptisp, mas sim do CONTRATANTE.

e) Após o envio do comprovativo, o CONTRATANTE terá a certeza de que este foi recebido pela Ptisp já que a PTisp lhe responderá com um e-mail a dar conta que foi desencadeado o processo de validação desse comprovativo.

f) O processo de validação poderá demorar mais do que 48 horas, principalmente se a transferência for feita fora do horário útil, compreenda fins-de-semana, feriados ou agendamentos.

g) Tendo em conta o exposto na f), os pagamentos por transferência bancária devem ser levados a cabo com a devida antecedência da data de expiração que permita a sua validação atempada.

h) Tendo em conta a f) uma nova subscrição de serviço poderá ver a ativação do serviço sujeita a atrasos inerentes a um processo de validação mais complexo e moroso.

j) A PTisp não activa ou renova serviços a partir de comprovativos não validados, não podendo ser responsabilizada por qualquer perda ou dano que possam emergir do cancelamento de serviços ou da sua não activação durante o processo de validação.

h) A PTisp não é obrigada a identificar as transferências recebidas sem o envio de comprovativo respectivo, pelo que no caso de haver recebido qualquer transferência sem este envio, reserva-se no direito de a considerar o cumprimento de uma obrigação natural ou uma doação.

i) Nos termos da h) o CONTRATANTE autor da transferência terá de a reclamar, provando-a, no prazo máximo de um mês.

6.15 - No caso dos meios de pagamento cartão de crédito; paypal e multibanco a deteção do pagamento será automática pelo que o envio de comprovativo será desnecessário.

a) A PTisp não disponibiliza o método de pagamento Multibanco para pagamentos inferiores a 10€.

6.16 - Método de Pagamento CCPTisp:

O método de pagamento é o acordado com o cliente. Por norma, os pagamentos devem ser realizados através de transferência bancaria para a conta do Revendedor, que por sua vez faz o pagamento à PTISP. Na data do aviso de que o serviço está a pagamento, o cliente dispõe de 5 dias para proceder ao pagamento.

6.17 - Findo o prazo previsto na alínea anterior a PTisp concederá mais cinco dias, decorridos os quais será enviado um último aviso a dar conhecimento que o serviço será suspenso, excecionam-se destes casos os domínios e aqueles cuja manutenção depende de licenças ou que compreendam especificidades que determinem o seu cancelamento imediato.

6.18 - Após o envio do aviso mencionado no ponto 6.17, sem que o CONTRATANTE proceda ao pagamento, o serviço será

6.19 - Prevendo os casos em que o CONTRATANTE pretenda reativar o serviço, a suspensão do serviço será mantida durante o tempo máximo possível em função do serviço, antes da PTisp proceder ao cancelamento total do serviço.

6.20 - No caso do CONTRATANTE requerer à PTisp a reativação do serviço suspenso o pagamento deverá ser referente à data em que deveria ter sido inicialmente prestado e não à data em que é requerida a sua reativação.

6.21 - Uma vez decorrido o tempo mencionado no ponto 6.19, a PTisp reserva-se no direito de fazer o cancelamento do serviço.

6.22 - A reativação de um serviço pode estar sujeita a uma taxa que o CONTRATANTE se obriga a pagar pelo ato de requerer a reativação.

6.23 - Se por algum motivo alheio à PTisp a prestação do serviço se afigure impossível tendo este já sido pago, a PTisp notificará, via email, o CONTRATANTE no sentido de apurar que destino deverá dar ao pagamento efetuado.

6.24 - Nos termos do número anterior, pelas obrigações legais inerentes aos prazos de faturação de pagamentos percebidos, se o CONTRATANTE não indicar destino a este valor quatro dias volvidos sobre a notificação de impossibilidade de prestação do serviço, este valor será colocado a crédito em conta-corrente podendo, desta feita, ser usado para renovação/subscrição de outro serviço.

6.25 - Após o pagamento pelo CONTRATANTE do serviço subscrito, o revendedor disponibilizará ao CONTRATANTE a respetiva fatura/recibo.

6.26 – Não aplicável

6.27 – Não aplicável

6.28 - Para a PTisp o titular do serviço é o inscrito na área de clientes – O Revendedor.

6.29 - A venda a dinheiro/fatura será emitida em nome do titular do serviço – ou seja em nome do Revendedor, segundo o inscrito na área de clientes, salvo indicação expressa em contrário.

6.30 - Podendo, se assim for solicitado pelo CONTRATANTE, a partir do email autorizado/principal, ser emitido em nome de terceiro indicado neste email.

6.3 - Nos casos em que o serviço seja faturado em nome diverso do CONTRATANTE nos termos do 6.29 e 6.30, a PTisp reserva-se no direito de considerar o titular da fatura titular legitimo do serviço faturado, salvo expressa menção em contrário.

6.32 - Quando ocorra o previsto no 6.30 e 6.31, vindo o titular da venda a dinheiro/fatura reclamar a gestão de serviços e/ou o direito de renovação deste, a PTisp, reserva-se no direito de o conceder, se uma vez notificado o CONTRATANTE para o email autorizado/principal, este não lhe fizer oposição válida e fundamentada.

6.33 - Quando o terceiro reclamante venha reivindicar titularidade legitima de um serviço, mediante apresentação de prova, que a PTisp entenda bastante, dessa titularidade, a PTisp reserva-se no direito de lhe conceder a gestão e /ou direito de renovação do serviço se uma vez notificado o CONTRATANTE para o email autorizado/principal, este não lhe fizer oposição válida e fundamentada em 3 dias úteis.

6.34 - Findos os 3 dias úteis previstos para a oposição do CONTRATANTE no 6.33 a PTisp, reserva-se no direito de conceder a gestão do serviço e/ou direito de renovação ao terceiro reclamante se a oposição não for devidamente fundamentada e válida, ou o CONTRATANTE não responder, considerando-se o silêncio como consentimento tácito.

 

7.2 - Lei e Foro:

a) A PTisp não está sujeita a obrigação de vigilância sobre as informações que o CONTRATANTE transmite ou armazena por seu intermédio, nem pode por estas ser responsabilizada, nos termos do DL nº 7/2004 de 7 de Janeiro.

b) Nos termos do DL 143/2001 o CONTRATANTE poderá exercer o direito de arrependimento até 14 dias após inicio da prestação de serviço.

c) Excetua-se o direito de exercer o arrependimento:

1. Prestação de serviços cuja execução tenha tido início, com o acordo do consumidor, antes do termo do prazo previsto no Nº 1 do artigo anterior;

2. Fornecimento de bens ou de prestação de serviços cujo preço dependa de flutuações de taxas do mercado financeiro que o fornecedor não possa controlar;

3. Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados ou que, pela sua natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou perecerem rapidamente;

d) O direito compreendido na alínea b) só se aplica, nos termos da lei, ao CONTRATANTE consumidor, ié, qualquer pessoa singular que atue com fins que não pertençam ao âmbito da sua atividade profissional.

e) Nos termos da alínea anterior estão excluídos do exercício do direito de arrependimento qualquer pessoa coletiva ou qualquer pessoa singular cujo âmbito da sua atividade profissional seja relacionada com o serviço prestado pela PTisp.

f) A declaração de nulidade, invalidade ou ineficácia de uma das cláusulas destas CG por Tribunal legalmente reconhecido, não afeta a validade e eficácia das restantes e a manutenção do contrato.

g) No caso previsto no 5.2 a), a manutenção do contrato quanto à parte infetada de vicio fica sujeita às normas supletivas aplicáveis, com recurso, se necessário, às regras de integração de negócios jurídicos, conforme o prevê o art.º16º/2 do DL n.º 446/85, de 25 de Outubro.

h) Quando não se faça uso do disposto no 7.2 f) ou, quando do seu uso resulte um desequilíbrio de prestações gravemente atentatório da boa-fé, vigorará, nos termos do art.º 14ºdo DL n.º 446/85, de 25 de Outubro, o regime da redução dos negócios jurídicos.

i) Para resolução de qualquer litígio, que assim esteja previsto, deverá atender-se à solução provisória de litígios prevista no artº 18 DL 7/2004 de 7de Janeiro.

j) Para a resolução de litígios entres as partes que não possam ser resolvidos segundo a 7.2 i) deverá considerar-se unicamente como competente o foro da comarca de Abrantes.

k) A prestação do serviço rege-se pelas presentes CG e demais legislação portuguesa aplicável.